Art.º 6 · Regulamento n.º 775/2026 — Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:
1. a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, donde conste a identificação predial e fiscal e a delimitação cadastral;
2. b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação exige as assinaturas do autarca que assume a gestão do FMSAU e do Tesoureiro.
2 -Em cada operação urbanística:
1. a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar) da verba correspondente à Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas (TRIU), já que, salvo deliberação enquadrada na alínea a) do n.º 3, apenas as primeiras constituem receitas ou encargos inerentes ao FMSAU;
2. b)Tal distinção será fornecida pelo serviço de urbanismo ao serviço financeiro e traduzir-se-á em duas guias autónomas de pagamento (ou recebimento).
3 -A CMP pode deliberar:
1. a)Afetar, em parte ou no todo, as verbas da TRIU a este FMSAU;
2. b)Atribuir-lhe também, em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa de Execução do PDMP.
  320012193

Artigo 6.º — Procedimentos