Art.º 24 · Regulamento n.º 775-A/2022 — Cumprimento das obrigações regulamentares

1 -O desconhecimento deste Regulamento não pode ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato ou bolseiro.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do município.
3 -A Câmara Municipal da Guarda reserva-se o direito de poder solicitar à universidade/escola e a outras entidades que atribuam bolsas de estudo todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva.

Artigo 24.º — Cumprimento das obrigações regulamentares