Art.º 13 · Regulamento n.º 776/2022 — Secretario

1 -O Secretário e o seu substituto são designados por deliberação do Conselho, mediante proposta do Presidente.
2 -Incumbe ao Secretário:
1. a)Coadjuvar o Presidente na preparação e no funcionamento das reuniões do Conselho;
2. b)Elaborar os projetos das atas das reuniões e apresentá-los ao Presidente para envio aos seus membros para posterior aprovação;
3. c)Submeter ao Presidente para decisão no âmbito das suas competências próprias, quaisquer assuntos dependentes de deliberação do Conselho;
4. d)Exercer as demais funções que lhe sejam consignadas pelo Presidente ou por deliberação do Conselho.

Artigo 13.º — Secretario