Artigo 27.º — Casos Omissos

Todos os casos omissos no presente Regulamento Interno serão objeto de decisão pelo Vereador/a responsável pelos serviços de ação social, no âmbito das suas competências, daí decorrendo o dever de o mesmo diligenciar no sentido de serem produzidas todas as alterações regulamentares julgadas necessárias.