O presente Regulamento Interno entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à concretização da transferência de competências para o Município de Alvito, no domínio da Ação Social, ocorrida no âmbito da publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
19 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
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