Art.º 11 · Regulamento n.º 776/2024 — Deliberações

1 -As decisões são tomadas por maioria absoluta dos presentes e, em caso de empate, o coordenador tem voto de qualidade.
2 -O quórum de funcionamento será de metade dos membros mais um. Caso tais condições não se verifiquem à hora marcada para o início da reunião, esta será realizada, passados quinze minutos, com os parceiros presentes.
3 -Nas reuniões em que não haja quórum, as decisões ou deliberações apenas podem ser tomadas para efeitos da negociação, aprovação e homologação de Contratos de Inserção.
4 -Nas reuniões em que não seja possível assegurar a substituição da Coordenação do NLI, as decisões ou deliberações apenas podem ser tomadas para efeitos da negociação, aprovação e homologação de Contratos de Inserção.

Artigo 11.º — Deliberações