Art.º 28 · Regulamento n.º 776/2026 — Inscrição e acesso às medidas de apoio

1 -O Município assegura o acesso às medidas de apoio escolar mediante inscrição ou atribuição automática, conforme definido nos números seguintes:
2 -Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), Componente de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC): a inscrição nestas medidas é efetuada pelos encarregados de educação através da plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município para o efeito.
3 -Refeições escolares: o aluno está automaticamente inscrito no momento da matrícula escolar, não sendo necessária qualquer inscrição adicional. O acesso às refeições escolares é feito de acordo com o estabelecido no artigo 14.º do presente regulamento.
4 -Material escolar e visitas de estudo: o acesso a estas medidas é assegurado automaticamente pelo Município, de acordo com o escalão de ação social escolar do aluno, não sendo necessária inscrição prévia.
5 -Transportes escolares: a inscrição nesta medida é efetuada no estabelecimento de ensino, através de formulário próprio ou de acordo com o estabelecido pelo Município em articulação com o Agrupamento de Escolas.
6 -Cadernos de fichas/atividades: o acesso a esta medida é realizado através da plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município, mediante emissão de voucher para a aquisição dos cadernos de fichas/atividades adotados pelo estabelecimento de ensino.
7 -O Município poderá definir, por despacho ou deliberação, os procedimentos operacionais necessários à inscrição, emissão de vouchers, levantamento de materiais e utilização das medidas de apoio.
8 -O aluno pode iniciar a sua frequência em qualquer data no decorrer do ano letivo.
9 -A não submissão da declaração relativa ao escalão de abono, devidamente atualizada, pelo encarregado de educação considera-se o escalão máximo da ASE.
10 -A não submissão das declarações da entidade patronal definidas neste regulamento implica a não comparticipação por parte do Município, nos serviços de AAAF e CAF.

Artigo 28.º — Inscrição e acesso às medidas de apoio

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