- 1 -As autorizações de estacionamento a que se refere o artigo 6.º estão sujeitas a um registo informático, a solicitar aos serviços da Cascais Próxima.
- 2 -O estacionamento do veículo a que se refere o artigo 6.º está sujeito ao pagamento de emolumentos e de uma taxa mensal, nos termos fixados no Anexo XXIX.
Artigo 8.º — Emolumentos e taxas de registo de veículos de comerciantes
Vigente desde: 16/11/2018
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