O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual a conceder a pessoas isoladas ou a agregados familiares, na área geográfica do Município de Ansião.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2023
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Em vigor desde 17/07/2023