- 1 -O acesso aos parques espaços verdes municipais é gratuito. Por princípio, estão abertos aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrados temporariamente sempre que se justifique.
- 2 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro, ou outra, sempre que a entidade gestora verifique essa necessidade.
Artigo 5.º — Funcionamento/Acesso aos Espaços Verdes, Parques e Jardins Municipais
Vigente desde: 19/07/2024
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Em vigor desde 19/07/2024