- 1 -A atuação do Provedor abrange os serviços do Município de Soure.
- 2 -O Provedor pode igualmente intervir junto das entidades do setor empresarial local ou outras entidades municipais, sem prejuízo dos respetivos regimes jurídicos.
Artigo 4.º — Âmbito de atuação
Vigente desde: 25/06/2026
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Em vigor desde 25/06/2026