Artigo 5.º — Designação e mandato

Vigente desde: 25/06/2026

1 -O Provedor do Munícipe é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -O mandato tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
3 -O exercício de funções cessa por:
1. a)Termo do mandato;
2. b)Renúncia;
3. c)Impossibilidade permanente;
4. d)Deliberação fundamentada da Assembleia Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/06/2026