Compete ao Provedor do Munícipe:
- a)Receber, apreciar e encaminhar queixas apresentadas pelos munícipes;
- b)Solicitar informações e documentos aos serviços municipais;
- c)Dirigir recomendações aos órgãos e serviços competentes;
- d)Promover a melhoria dos serviços e boas práticas administrativas;
- e)Contribuir para a prevenção e resolução de conflitos.