Artigo 6.º — Concurso

Vigente desde: 16/11/2018

1 -A atribuição de fogos faz-se mediante concurso por classificação, salvo as exceções legalmente previstas.
2 -Poderão concorrer os cidadãos maiores e emancipados, cujo rendimento "per capita" não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2018