Art.º 28 · Regulamento n.º 778/2021 — Registo

1 -A Junta de Freguesia s organizará um cadastro em base digital de todos os titulares do direito de ocupação, devidamente atualizado, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Nome do titular, firma ou denominação social;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
4. d)Número de identificação da Segurança Social;
5. e)Endereço eletrónico;
6. f)Nome ou insígnia do local de venda;
7. g)Classificação de atividade económica exercida, código CAE, correspondente à autorizada no título atribuído;
8. h)Área ou frente de venda do espaço;
9. i)Nome, cargo e residência dos colaboradores do titular do direito.
2 -Qualquer alteração aos elementos referidos no número anterior deve, obrigatoriamente, ser comunicada à Junta de Freguesia, no prazo máximo de 30 dias a contar do facto que lhe deu origem.
3 -Os titulares do direito de ocupação e os seus colaboradores devem possuir e manter bem visível, perante o público, cópia do título de ocupação.
4 -A Junta de Freguesia organizará e manterá atualizado um processo individual, para cada titular do direito, dele constando, entre outros, cópia do título, a documentação relativa às diversas petições, sua tramitação e decisões.

Artigo 28.º — Registo