Art.º 32 · Regulamento n.º 778/2021 — Direitos dos titulares das concessões ou outros operadores

1 -Os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda beneficiam dos seguintes direitos:
1. a)Fruir da exploração do espaço de venda que lhe for atribuído, nos termos descritos no presente Regulamento;
2. b)Beneficiar da utilização dos equipamentos complementares de apoio em conformidade com as condições e critérios estabelecidos aquando da sua atribuição, do disposto no presente Regulamento e demais instruções emitidas pela Junta de Freguesia para o efeito;
3. c)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum não onerosa;
4. d)Receber informação quanto às deliberações e medidas da Junta de Freguesia e do Município de Odivelas que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;
5. e)Formular sugestões e reclamações verbais ou por escrito relacionadas com o funcionamento e a disciplina dos mercados municipais;
6. f)Interromper a exploração por gozo de férias, até 15 dias seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da autorização da Junta de Freguesia, sendo sempre devidas as taxas e demais encargos durante o(s) período(s) em causa.
2 -Os titulares do direito de ocupação podem colocar, a suas expensas e nas lojas com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionado de acordo com o determinado pelo Junta de Freguesia e, no caso do espaço de restauração, colocar os equipamentos adequados à extração de fumos mantendo-os, em todos os casos e permanentemente, em bom estado de conservação e manutenção.

Artigo 32.º — Direitos dos titulares das concessões ou outros operadores

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