Art.º 36 · Regulamento n.º 778/2021 — Deveres especiais das Juntas de Freguesia

1 -As Juntas de Freguesia devem prestar aos concessionários e seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do mercado.
2 -Compete, em específico, às Juntas de Freguesia:
1. a)Efetuar o controlo da assiduidade dos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores, nos termos referidos no n.º 3 do artigo 29.º bem como nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º;
2. b)Manter sempre livres as escadas e saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações de circulação de pessoas e veículos no interior do mercado municipal e seus acessos;
3. c)Assegurar a limpeza e higienização dos espaços comuns (zona do público) e das zonas de serviço (instalações sanitárias públicas, balneários, câmaras frigoríficas e escadas);
4. d)Garantir a limpeza diária e desinfeção das câmaras frigoríficas, bem como das grelhas de escoamento no pavimento em torno das bancas, para que não haja acumulação de detritos que provoquem entupimentos e/ou odores desagradáveis no local;
5. e)Averiguar da existência de pragas e respetivas causas e proceder à devida desinfestação;
6. f)Ativar os sistemas de segurança sempre que necessário e comunicar de imediato as situações emergentes às autoridades competentes, nomeadamente bombeiros, INEM e autoridade policial competente.
3 -No âmbito do exercício da competência de fiscalização dos mercados municipais, devem as Juntas de Freguesia devem, nomeadamente:
1. a)Velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e demais instruções de serviço no que respeita a instalações e equipamentos complementares de apoio dos mercados, sua conservação, limpeza, higienização, funcionamento, bem como à higiene, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos, à afixação visível dos respetivos preços e demais menções, e à verificação da implementação das medidas de prevenção e eliminação de pragas;
2. b)Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado municipal que não satisfaçam as normas legais e regulamentares ou instruções de serviço em vigor;
3. c)Requisitar o auxílio e colaboração de outros agentes policiais ou outras entidades fiscalizadoras, sempre que razões de segurança, saúde pública ou de natureza económica ou fiscal o recomendem;
4. d)Fiscalizar o cumprimento da proibição de fumar no interior dos Mercados;
5. e)Assegurar o cumprimento da não circulação de gatos, cães e outros animais domésticos dentro do Mercado, exceto cães guias;
6. f)Assegurar a não circulação de bicicletas no interior dos Mercados;
7. g)Garantir que não são confecionados e consumidos alimentos no interior dos espaços de venda, exceto nos lugares que estejam devidamente autorizados para o efeito;
8. h)Contribuir para a boa aplicação das disposições legais e regulamentares, tendo a obrigação de comunicar, por escrito, ao responsável pela Gestão dos Mercados Municipais, todas as situações de incumprimento detetadas de que tenham tido conhecimento.
4 -Os deveres referidos nos números anteriores poderão ser exercidos por entidades terceiras, devidamente contratadas e ou habilitadas pela Junta de Freguesia.

Artigo 36.º — Deveres especiais das Juntas de Freguesia

Histórico de Alterações