Artigo 39.º — Inspeção Sanitária

As atividades exercidas nos Mercados estão sujeitas à inspeção higiossanitária por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas, nomeadamente pela Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a fim de avaliar e garantir do ponto de vista higiossanitário, as instalações, os equipamentos, os utensílios, os géneros alimentares e a higiene do vestuário dos manipuladores, bem como a comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos e à afixação visível dos respetivos preços, de acordo com as disposições legais aplicáveis nestas matérias.