Art.º 8 · Regulamento n.º 778/2021 — Mercados municipais e seus espaços

1 -Cada mercado municipal é constituído por um recinto coberto e fechado destinado, predominantemente, ao exercício continuado de venda a retalho de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário generalizado ou equiparáveis.
2 -Os mercados municipais são organizados em espaços privativos, em espaços comuns e em espaços de venda independentes.
3 -Constituem espaços privativos os locais devidamente identificados destinados ao apoio à gestão do Mercado.
4 -Constituem espaços comuns as zonas de circulação, instalações sanitárias ou outras de uso comum devidamente identificadas, nomeadamente:
1. a)Áreas de apoio - Espaços devidamente individualizados e delimitados, destinados a arrumos e/ou armazém dos comerciantes;
2. b)Áreas técnicas - Locais devidamente identificados e individualizados, destinados à sua utilização pelos comerciantes;
3. c)Lugares de cargas e descargas - Espaços identificados e individualizados, destinados exclusivamente às cargas e descargas de produtos a serem comercializados nos Mercados;
4. d)Lugares de estacionamento - Espaços identificados e individualizados, destinados ao estacionamento de veículos.
5 -Constituem espaços de venda independentes os espaços destinados ao exercício da atividade de comércio a retalho, os quais podem assumir as seguintes formas:
1. a)Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização de produtos, bem como para a permanência dos compradores, cujo acesso é realizado através da zona de circulação interior do mercado ou do espaço público;
2. b)Bancas - Locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma banca fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
3. c)Lugares de terrado - Locais de venda situados no interior dos edifícios municipais, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição;
4. d)Bancas em lugar de terrado para produtores locais - Desde que o espaço público exterior aos mercados municipais o permita, poderá ser autorizada a instalação de locais de venda situados nas áreas exteriores contíguas ao mercado municipal, constituídos por uma banca amovível, sem área privativa, para frequência de produtores locais e de compradores.
6 -A área de vendas dos mercados será organizada por setores de venda por forma a agrupar os agentes económicos do mesmo ramo de comércio.
7 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender são previamente definidos pela Junta de Freguesia.
8 -À entrada de cada mercado municipal estará afixada uma planta com a localização dos vários espaços, devidamente identificados quanto à sua organização.

Artigo 8.º — Mercados municipais e seus espaços

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