O presente Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior adiante designado apenas por Regulamento, é elaborado à luz das seguintes normas:
- a)Artigo 112.º, n.º 7, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 33.º, alíneas v) e hh) do n.º 1, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Artigos 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- d)Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.