Art.º 23 · Regulamento n.º 778/2024 — Efeitos do cancelamento

1 -O cancelamento da Bolsa de Estudo implica a perda imediata da qualidade de bolseiro.
2 -O cancelamento pode, igualmente, implicar, para além do procedimento criminal a restituição das importâncias já pagas ao bolseiro ou ao seu representante legal e a não admissão em futuros concursos por período de tempo igual ao da duração normal do Curso.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 deste artigo, a Câmara Municipal reserva-se o direito de adotar os procedimentos que entender adequados.

Artigo 23.º — Efeitos do cancelamento