Artigo 30.º — Responsabilidade e obrigações previstas noutros diplomas

Os operadores económicos que exercem atividade no âmbito do presente diploma estão sujeitos, na parte aplicável, às obrigações constantes do artigos 21.º a 23.º do RJACSR (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro).