1 -O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:
a)Por morte do respetivo titular;
b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
c)Por renúncia do seu titular;
d)Findo o prazo fixado no n.º 4 do artigo 15.º
2 -O direito de ocupar os espaços pode ser objeto de resolução:
a)Por falta de pagamento das taxas durante dois meses consecutivos, ou de quaisquer outras obrigações financeiras exigidas nos termos do presente regulamento;
b)Se o feirante não cumprir, após interpelação, as obrigações a que está adstrito constantes do presente regulamento;
c)Quando o feirante não acatar ordem legítima emanada pelos trabalhadores autárquicos ou pelas autoridades policiais ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente, ofendendo-os na sua integridade física ou ofendendo a sua honra e dignidade;
d)Por extinção da feira, decidida pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º
3 -A cessação do direito de ocupação dos espaços de venda por causa imputável ao titular do direito implica a perda total das quantias pagas a título de taxas pela atribuição do espaço e impede a entrada na feira prevista no n.º 2 do artigo 23.º