Art.º 31 · Regulamento n.º 779/2021 — Causas de caducidade e resolução

1 -O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:
1. a)Por morte do respetivo titular;
2. b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
3. c)Por renúncia do seu titular;
4. d)Findo o prazo fixado no n.º 4 do artigo 15.º
2 -O direito de ocupar os espaços pode ser objeto de resolução:
1. a)Por falta de pagamento das taxas durante dois meses consecutivos, ou de quaisquer outras obrigações financeiras exigidas nos termos do presente regulamento;
2. b)Se o feirante não cumprir, após interpelação, as obrigações a que está adstrito constantes do presente regulamento;
3. c)Quando o feirante não acatar ordem legítima emanada pelos trabalhadores autárquicos ou pelas autoridades policiais ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente, ofendendo-os na sua integridade física ou ofendendo a sua honra e dignidade;
4. d)Por extinção da feira, decidida pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º
3 -A cessação do direito de ocupação dos espaços de venda por causa imputável ao titular do direito implica a perda total das quantias pagas a título de taxas pela atribuição do espaço e impede a entrada na feira prevista no n.º 2 do artigo 23.º

Artigo 31.º — Causas de caducidade e resolução