Art.º 2 · Regulamento n.º 78/2021 — Departamento de Administração Geral

1 -O Departamento de Administração Geral, a cargo de um diretor de departamento municipal, terá por finalidade apoiar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e serviços municipais, coordenando a ação de todas as unidades orgânicas existentes na estrutura interna municipal.
2 -O Departamento de Administração Geral compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão Jurídica e Administrativa;
2. b)Divisão de Ambiente e Gestão Territorial;
3. c)Divisão do Conhecimento e do Desenvolvimento Social;
4. d)Divisão de Obras Municipais;
5. e)Divisão de Equipamentos e Recursos Operacionais;
6. f)Divisão do Turismo e da Promoção do Território;
7. g)Unidade de Finanças;
8. h)Unidade de Planeamento e Projetos;
9. i)Unidade de Ambiente.
3 -São competências específicas do Departamento de Administração Geral:
1. a)Coordenar a ação de todas as unidades orgânicas que integram o Departamento;
2. b)Submeter à aprovação da Câmara Municipal os regulamentos, normas e instruções necessários ao exercício da sua atividade;
3. c)Preparar as propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução;
4. d)Garantir a execução dos despachos do Presidente e/ou Vereadores com competências delegadas;
5. e)Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais, da prestação de contas e do relatório de gestão do município, bem como controlar a sua execução com relatórios de acompanhamento periódicos;
6. f)Produzir os indicadores de gestão necessários à atividade dos órgãos municipais e contribuir para a definição dos indicadores operacionais de desempenho que permitam suportar a tomada de decisões e realizar o seu acompanhamento e atualização periódicos;
7. g)Elaborar estatísticas e informações, nomeadamente as que forem solicitadas pelo executivo ou resultem de imperativo legal;
8. h)Gerir eficazmente os recursos humanos da Câmara Municipal, controlando a sua produtividade, promovendo a sua formação contínua e verificando o cumprimento das tarefas atribuídas aos mesmos, bem como dos demais deveres definidos por lei;
9. i)Garantir a aplicação do SIADAP, desenvolvendo objetivos para avaliar, responsabilizar e reconhecer o desempenho dos serviços, dos dirigentes e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de formação e de desenvolvimento;
10. j)Praticar os atos necessários à cobrança das receitas legalmente cobráveis pela Câmara Municipal;
11. k)Divulgar periodicamente, pelos serviços municipais, a publicação de normas legais e regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo;
12. l)Assegurar, em conjunto com outras unidades orgânicas, a preparação dos atos notariais e contratos avulsos em que o município seja parte e apoiar a formalização de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídico-administrativos;
13. m)Coordenar, planificar e desenvolver, de forma integrada, as atividades que se enquadrem em todos os domínios de atuação da Câmara municipal;
14. n)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do projeto de relatório anual de atividades;
15. o)Adotar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
16. p)Contribuir para a prevenção e deteção de situações de não conformidade, quer do ponto de vista da legalidade, quer dos métodos e procedimentos definidos pela Câmara Municipal, elaborando relatórios sobre a validade e regularidade dos registos contabilísticos;
17. q)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.

Artigo 2.º — Departamento de Administração Geral

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