Art.º 12 · Regulamento n.º 78/2024 — Atribuição do incentivo

1 -Os incentivos serão pagos através de cheque, ou transferência bancária, emitida à ordem de cada candidato/a.
2 -Relativamente aos candidatos abrangidos pelo incentivo ao ensino superior em anos transatos, o incentivo será atribuído, após reunião de avaliação do Júri.
3 -Caso se proceda ao pagamento na modalidade presencial e na impossibilidade de o candidato comparecer pessoalmente para receção do incentivo, o mesmo deverá elaborar uma declaração em como autoriza que o incentivo seja recebido por outra pessoa.

Artigo 12.º — Atribuição do incentivo