Art.º 2 · Regulamento n.º 78/2024 — Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais em matéria de atribuição de incentivos financeiros a estudantes do ensino superior, equivalente ao grau de Licenciatura ou Mestrado, quando a primeira não permite o exercício legal da profissão, a conceder pela Câmara Municipal de Caminha.
2 -Consideram-se abrangidos pelo presente Regulamento os residentes no Concelho de Caminha, há pelo menos dois anos, que no ano da atribuição dos incentivos ingressem ou frequentem o Ensino Superior.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto