Art.º 8 · Regulamento n.º 78/2024 — Definição das condições gerais de atribuição

1 -Os incentivos serão atribuídos aos doze candidatos que apresentem os Rendimentos Per Capita mais baixos e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residam no concelho de Caminha, há pelo menos 2 anos;
2. b)Ingressem ou frequentem um curso superior equivalente ao grau de Licenciatura ou Mestrado, quando a primeira não permite o exercício legal da profissão;
3. c)Façam prova do pedido de bolsa de estudo aos serviços sociais, da respetiva universidade/instituto ou comprovativo do benefício da mesma;
4. d)Não sejam titulares de curso superior;
5. e)O agregado familiar não ultrapasse um rendimento "per capita" superior a 40 % do Salário Mínimo Nacional.
2 -Os candidatos que não cumpram qualquer uma das condições gerais de atribuição definidas no n.º anterior serão, automaticamente, excluídos do Programa de atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior.
3 -Os beneficiários de anos anteriores continuarão a beneficiar da atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior mediante o cumprimento das condições gerais de atribuição definidas no n.º anterior, devendo ainda, cumulativamente, comprovar a existência de aproveitamento escolar no ano letivo transato.

Artigo 8.º — Definição das condições gerais de atribuição