Com a entrada em vigor da presente norma é revogada a NCI anterior, aprovada em reunião de Câmara de 21 de dezembro de 2020, bem como todas as disposições municipais que a contrariem.
Artigo 84.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2025