Quem realizar obras não licenciadas ou que afetem caminhos públicos, passagens ou logradouros, ainda que subterrâneas (que não podem estar a profundidade inferior a 70 cm) sem autorização; e ainda quem promover ou executar as construções ou reconstruções de muros que reduzam a largura dos caminhos incorre na coima de 100 a 600(euro).
Artigo 13.º — Obras
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