- 1 -Aquele que sendo responsável por muro, parede, valado ou estrutura similar, que se tenha desmoronado para caminho ou via pública e não proceda à imediata desobstrução, incorre na coima de 100 a 600(euro).
- 2 -A desobstrução referida no n.º 1 deve ser realizada nos prazos seguintes:
- a)Quando a obstrução impeça a circulação, nas vinte e quatro horas seguintes;
- b)Nos outros casos, nos quinze dias subsequentes.
Artigo 12.º — Desobstrução de passagem
Vigente desde: 04/10/2019
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