Art.º 21 · Regulamento n.º 780/2019 — Limpeza e manutenção

1 -Os consortes de poças, regos, levadas e outros meios de condução e escoamento das águas são responsáveis pela sua manutenção e limpeza.
2 -Aqueles que, por qualquer motivo, não respeitem o disposto no número anterior, ficam sujeitos ao pagamento de uma coima que vai dos 50(euro) aos 250(euro) para pessoas singulares, passando para o dobro no caso de pessoas coletivas.
3 -A coima poderá ascender ao dobro do montante fixado nos termos do número anterior se:
1. a)Houver sido publicado aviso, fixando prazo, para os efeitos previstos no n.º 1, e este não tiver sido respeitado;
2. b)A inércia demonstrada pelos mesmos demonstrar particular gravidade;
3. c)Houver reincidência.
4 -A aplicação da coima não exonera da responsabilidade a que se refere o n.º 1 deste artigo.

Artigo 21.º — Limpeza e manutenção