Artigo 30.º — Jardins

Vigente desde: 04/10/2019

1 -Nos jardins públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados é proibido:
1. a)Circular de qualquer forma que não seja a pé;
2. b)Fazer-se acompanhar de animais, salvo se acorrentados ou atrelados e açaimados se tal estiver determinado.
2 -O incumprimento do designado no ponto anterior leva a coimas que vão dos 25(euro) aos 250(euro).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2019