Art.º 32 · Regulamento n.º 780/2019 — Dos animais

1 -É obrigatório o registo dos canídeos, com 4 ou mais meses de idade, na secretaria da Junta de Freguesia.
2 -Os cães só podem andar na via pública ou em locais públicos se acompanhados pelos donos e com trela; sendo obrigatório o uso de açaime se o canídeo for pela lei considerado como perigoso ou potencialmente perigoso.
3 -Os cães de guarda só podem andar à solta dentro de propriedades vedadas.
4 -Durante a época de caça os cães podem andar à solta e sem açaime, fora das povoações.
5 -Na época de defeso os cães de caça devem permanecer presos.
6 -O responsável por animais que, por qualquer motivo, forem encontrados soltos, e, se for caso disso, sem pastor, em risco de causar danos ou ameaçar perigo, incorre na coima de 50(euro) a 300(euro).

Artigo 32.º — Dos animais