Os requerimentos devem ser apresentados e recebidos na Subunidade Orgânica de Expediente e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ponta Delgada, competindo à Divisão de Gestão Administrativa a apreciação liminar dos mesmos e, após validação, remeter à Divisão de Gestão Financeira para efeitos de liquidação a quantificar.