Art.º 7 · Regulamento n.º 780/2021 — Apoio à sustentabilidade ambiental

1 -Os imóveis com eficiência energética comprovada beneficiam de uma redução de 25 % da taxa de IMI aplicável e a vigorar pelo período de 5 (cinco) anos.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se haver eficiência energética, nos termos do artigo 44.º-B da Lei dos Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos seguintes casos:
1. a)quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;
2. b)quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou
3. c)quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por Portaria, nos termos da legislação vigente.
3 -Os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionam serviços de ecossistema, desde que reconhecidos como tal pelos Serviços Regionais de Ambiente organicamente competentes, beneficiam de uma redução de 50 % da taxa do IMI aplicável e a vigorar pelo período de 5 (cinco) anos.

Artigo 7.º — Apoio à sustentabilidade ambiental