1 -Com exceção do previsto no número seguinte, os pedidos de isenção relativos aos benefícios previstos no presente Regulamento dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento em requerimento próprio a facultar pela CMPD, nomeadamente na Loja do Munícipe ou facultado no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet, até 30 de setembro de cada ano e acompanhados dos elementos instrutórios identificados no artigo seguinte, sob pena de rejeição liminar.
2 -A isenção prevista no artigo 4.º do presente Regulamento não carece de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
3 -A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados nos números anteriores é efetuada anualmente, por via eletrónica, por parte da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos na Lei.