Art.º 10 · Regulamento n.º 780/2026 — Apreciação de queixas

1 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, por parte do Provedor, sendo indeferidas liminarmente:
1. a)As queixas anónimas;
2. b)As que revelem manifesta má-fé;
3. c)As sejam manifestamente desprovidas de fundamento.;
4. d)As que tenham por objeto matéria sobre a qual já se tenha pronunciado há menos de um ano.
2 -O Provedor pode solicitar aos queixosos esclarecimentos e/ou documentação adicional sobre os factos descritos ou as razões alegadas.
3 -O Provedor pode determinar a realização das diligências e dos atos que entenda necessários à análise e ao completo esclarecimento dos factos que fundamentam a reclamação apresentada.
4 -No decurso do processo, o Provedor garante a audição de todas as partes envolvidas, proporcionando-lhes a oportunidade de prestar os esclarecimentos considerados relevantes para a adequada apreciação da situação.
5 -Os depoimentos recolhidos devem ser reduzidos a escrito, sendo assinados por quem os presta e pelo próprio Provedor.
6 -Concluída a análise da reclamação, o Provedor emite as respetivas recomendações no prazo máximo de 60 dias.

Artigo 10.º — Apreciação de queixas