Art.º 11 · Regulamento n.º 780/2026 — Arquivamento do procedimento de queixa

1 -Concluída a apreciação da queixa, e na ausência de emissão de recomendações, o Provedor determina o encerramento e arquivamento do processo.
2 -O arquivamento das queixas poderá ocorrer sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
1. a)Inexistência de competência do Provedor para a sua apreciação;
2. b)Inexistência de fundamento na queixa apresentada;
3. c)Desistência expressa da queixa por parte do reclamante.
3 -As decisões de arquivamento devem ser comunicadas ao reclamante com a maior brevidade possível.

Artigo 11.º — Arquivamento do procedimento de queixa