Art.º 14 · Regulamento n.º 780/2026 — Dever de confidencialidade, tratamento de informação e proteção de dados

1 -O Provedor obriga-se a manter em absoluta e total confidencialidade todas as informações trocadas ou tratadas no âmbito da sua função, com exceção de tudo o que for público e de acesso generalizado, bem como o que se mostre necessário ao cumprimento de obrigações legais e de decisões judiciais ou administrativas.
2 -O Provedor cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exceto se a divulgação da informação pessoal for estritamente necessária para dar cumprimento a obrigações legais e regulamentares ou a decisões judiciais.
3 -O dever de confidencialidade é extensivo a todos aqueles que colaborem com o Provedor.

Artigo 14.º — Dever de confidencialidade, tratamento de informação e proteção de dados