Art.º 16 · Regulamento n.º 780/2026 — Elaboração de Relatório

1 -No primeiro trimestre de cada ano, o Provedor apresenta um relatório anual ao Presidente do CDN e à Assembleia de Delegados, do qual devem constar:
1. a)Resumo estatístico das queixas e reclamações atendidas, com informação sobre o seu número, admissão e motivos de inadmissão, áreas ou questões a que respeitam as queixas e reclamações; bem como a indicação do caráter favorável ou desfavorável da decisão;
2. b)Recomendações ou sugestões derivadas da sua experiência com vista a um melhor desempenho da Ordem.
2 -Um resumo do relatório será integrado no Relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem, aprovado pela Assembleia de Delegados, por proposta do CDN, a ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.

Artigo 16.º — Elaboração de Relatório