Art.º 4 · Regulamento n.º 780/2026 — Idoneidade, incompatibilidades, impedimentos, recusas e escusas

1 -Só pode ser designado Provedor quem:
1. a)Aceite, sem reservas, as normas constantes do presente Regulamento e demais disposições legais e estatutárias aplicáveis;
2. b)Não se encontre em situação de incompatibilidade estatutária ou regulamentar, nem em situação de dependência que possa afetar o exercício livre e imparcial das suas funções;
3. c)Reúna as condições de idoneidade exigidas, nomeadamente ser pessoa de reconhecido mérito, prestígio, credibilidade, integridade e independência.
2 -É ainda incompatível com o exercício do cargo de Provedor:
1. a)O exercício de cargos em órgãos de outras associações públicas profissionais;
2. b)O desempenho de qualquer outra função ou profissão que possa comprometer a imparcialidade, independência ou isenção do Provedor.
3 -A personalidade indicada para o cargo de Provedor, no ato de tomada de posse, declara por escrito, sob compromisso de honra, não estar abrangido pelas incompatibilidades e impedimentos previstos nos números anteriores.
4 -O Provedor não pode intervir em processo:
1. a)No qual tenha interesse pessoal;
2. b)Que diga respeito ou no qual intervenha, a qualquer título, o seu cônjuge, pessoa que consigo viva em condições análogas, ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau da linha colateral, tutor, curador, acompanhante, adotante ou adotado;
3. c)Nas situações em que se verifique um motivo sério e que seja adequado a gerar desconfiança sob a sua imparcialidade.
5 -O Provedor pode pedir escusa de intervir em processo, nos termos do número anterior.
6 -Compete ao Conselho de Supervisão apreciar e decidir as situações de incompatibilidade, impedimento, recusa e escusa no desempenho do cargo de Provedor.

Artigo 4.º — Idoneidade, incompatibilidades, impedimentos, recusas e escusas

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