Artigo 5.º — Meios

O CDN deve disponibilizar ao Provedor os meios materiais e humanos que sejam apropriados ao exercício das funções que lhe são legalmente cometidas, competindo ao Conselho Diretivo, em coordenação com o Provedor, fixar os referidos meios, no âmbito dos poderes de direção e de gestão que exerce no seio da Ordem, nomeadamente em matéria administrativa, jurídica e financeira.