O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Norma Habilitante
Vigente desde: 19/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2018
Referências (2)
- Alínea m) do N.º 2 do Artigo 23.º
- Alínea k) do N.º 1 do Artigo 33.º