Art.º 15 · Regulamento n.º 781/2018 — Análise Técnica das Propostas

1 -Após a entrega das propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas por parte de uma Comissão Técnica composta por três técnicos municipais, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente:
1. a)Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento;
2. b)Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação do Município;
3. c)Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação;
4. d)O valor espectável à implementação ultrapasse o valor definido para o programa "Autarquia Jovem";
5. e)Que estejam em execução ou com execução prevista ou sejam incompatíveis com o Plano de Atividades do Município;
6. f)Cuja execução seja tecnicamente inviável;
7. g)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
8. h)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público.
3 -Terminado o período de análise técnica previsto, é divulgada a lista definitiva das propostas admitidas que passam à fase de discussão e votação.

Artigo 15.º — Análise Técnica das Propostas