Artigo 16.º — Verba Financeira

Vigente desde: 19/11/2018

1 -Cabe à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar definir, anualmente, a verba do Orçamento Municipal a atribuir ao projeto "Autarquia Jovem".
2 -Cada proposta não pode ultrapassar o valor estipulado, já com IVA incluído.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/11/2018