- 1 -A "Autarquia Jovem" não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, aos autores do projeto.
- 2 -O objetivo desta iniciativa é essencialmente a participação cívica e o bem coletivo.
Artigo 17.º — Outras Disposições
Vigente desde: 19/11/2018
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Em vigor desde 19/11/2018