As omissões e dúvidas serão decididas por deliberação da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.
Artigo 18.º — Casos Omissos
Vigente desde: 19/11/2018
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Em vigor desde 19/11/2018
As omissões e dúvidas serão decididas por deliberação da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.
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