O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Barreto Albuquerque.
313473243
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2020