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Artigo 12.º — Documentos necessários à instrução da Candidatura

Vigente desde: 20/08/2021
  1. 1 -O processo de candidatura aos apoios deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido;
    2. b)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas;
    3. c)Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
    4. d)Fotocópia de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão e/ou Cédula Pessoal do requerente;
    5. e)Fotocópia do Cartão de Contribuinte e de Beneficiário e/ou Cartão de Cidadão do requerente;
    6. f)Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa, caso aplicável;
    7. g)Declaração da Instituição Bancária comprovativa da amortização de capital e juros de crédito contratado para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, caso aplicável;
    8. h)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, nomeadamente:

      h.1) Última declaração de rendimentos anual (IRS) ou documento das Finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do documento referido;

      h.2) Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação;

      h.3) Declaração emitida pelo Centro Distrital ou Serviço Local de Segurança Social, onde conste o valor de prestações recebidas (Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; Abono de Família ou outras);

    9. i)Outros documentos solicitados pelo Município, com vista à análise da candidatura.
  2. 2 -O requerente poderá, querendo, apresentar outros documentos que entenda relevantes para comprovação da situação económica.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2021

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