Art.º 33 · Regulamento n.º 781/2023 — Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos

1 -A recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A recolha de resíduos verdes urbanos é gratuita até 1m3.
3 -A recolha efetua-se semanalmente em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe, devendo o munícipe transportá-los para local, antecipadamente à sua recolha.
4 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 (cinco) dias uteis.
5 -Compete ao munícipe interessado transportar e acondicionar os resíduos verdes urbanos no local indicado, seguindo as instruções estabelecidas pela entidade gestora.
6 -Os resíduos verdes urbanos são transportados pela entidade gestora, consoante o caso, de acordo com o definido no artigo 28.º
7 -Os resíduos verdes urbanos poderão ser entregues pelos particulares diretamente nos locais pré-definidos pela entidade gestora no seu sítio da internet, nas Juntas de Freguesia ou na Estação de Transferência e Ecocentro das Gaeiras, sob gestão da VALORSUL, S. A.
8 -Tratando-se de resíduos verdes urbanos que excedam o m3, o tratamento dos resíduos está sujeito a pagamento e é o particular que procede à sua entrega nos locais pré-definidos pela entidade gestora no seu sítio da internet, nas Juntas de Freguesia ou na Estação de Transferência e Ecocentro das Gaeiras, sob gestão da VALORSUL, S. A.
9 -É expressamente proibido e sujeito a coima, colocar nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos resíduos volumosos, sem previamente tal ter sido requerido à entidade gestora ou ser obtida, confirmação da sua remoção.
10 -Este serviço não é aplicável a agentes de comércio ou indústria (empresas de jardinagem), sendo os mesmos responsáveis pelo destino adequado dos resíduos verdes resultantes da sua atividade, nos termos da Lei.

Artigo 33.º — Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos

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